| PEC 373/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jackson Barreto - PMDB/SE | 04/06/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2009 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4947/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "retirada de assinatura da PEC 373/09." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4946/2009, pelo Dep. Ratinho Junior, que "requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4948/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requer seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 373/2009, do Sr. Jackson Barreto, permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4949/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer que desconsidere a assinatura à PEC 373/09, que permite para até dois mandatos subsequentes." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4950/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer a retirada da assinatura da PEC 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4951/2009, pelo Dep. Sergio Petecão, que "requer a retirada de assinatura da PEC 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4952/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4953/2009, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4954/2009, pelo Dep. Rogerio Lisboa, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4955/2009, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4956/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4957/2009, pelo Dep. Moacir Micheletto, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4958/2009, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 373/09. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 05/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 09 PAG 27208 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4959/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4960/2009, pelo Dep. Márcio Marinho, que "requer a retirada da assinatura da proposta de Emenda á Constituição nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4961/2009, pelo Dep. Lincoln Portela, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4962/2009, pelo Dep. Luiz Bittencourt, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4963/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4964/2009, pelo Dep. Osvaldo Biolchi, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4965/2009, pelo Dep. Fernando Nascimento, que "requer retirada de assinanatura da PEC 373/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4966/2009, pelo Dep. Márcio França, que "requer a retirada da assinatura da PEC que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências, permitindo a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos."" | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4969/2009, pelo Dep. Neudo Campos, que "solicita retirada de assinatura PEC nº 373/2009" | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 4971/2009, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT) que requer Retirada de Assinatura da PEC 373/2009 (Terceiro Mandado) - que Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 4962/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferidos os REQs 4959/09 e 4960/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferidos os REQs n.s 4961/09, 4964/09, 4965/09 e 4966/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 5000/2009, pelo Dep. Moises Avelino, que "requer retirada de assinatura da PEC 373/2009" | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 4963/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/06/09 PÁG 28688 COL 01. |
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| 10/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 4969/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16 06 09 PAG 29598 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 4971/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16 06 09 PAG 29599 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 5000/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD de 18/06/09 PÁG 30384 COL 02. |
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| 18/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 07 09 PAG 36227 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009). | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01. | ||||||||||||||||||||||