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PEC 373/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Barreto - PMDB/SE 04/06/2009
Ementa
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, aumento, número, mandato eletivo, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, referendo, promulgação, emenda constitucional, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/06/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).
• Apresentação do REQ 4947/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "retirada de assinatura da PEC 373/09."
• Apresentação do REQ 4946/2009, pelo Dep. Ratinho Junior, que "requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes."
• Apresentação do REQ 4948/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requer seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 373/2009, do Sr. Jackson Barreto, permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes."
• Apresentação do REQ 4949/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer que desconsidere a assinatura à PEC 373/09, que permite para até dois mandatos subsequentes."
• Apresentação do REQ 4950/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer a retirada da assinatura da PEC 373/2009."
• Apresentação do REQ 4951/2009, pelo Dep. Sergio Petecão, que "requer a retirada de assinatura da PEC 373/2009."
• Apresentação do REQ 4952/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4953/2009, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4954/2009, pelo Dep. Rogerio Lisboa, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4955/2009, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4956/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4957/2009, pelo Dep. Moacir Micheletto, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4958/2009, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 373/09.
05/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
05/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 09 PAG 27208 COL 01.
05/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4959/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4960/2009, pelo Dep. Márcio Marinho, que "requer a retirada da assinatura da proposta de Emenda á Constituição nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4961/2009, pelo Dep. Lincoln Portela, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4962/2009, pelo Dep. Luiz Bittencourt, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4963/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4964/2009, pelo Dep. Osvaldo Biolchi, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009."
• Apresentação do REQ 4965/2009, pelo Dep. Fernando Nascimento, que "requer retirada de assinanatura da PEC 373/2009."
• Apresentação do REQ 4966/2009, pelo Dep. Márcio França, que "requer a retirada da assinatura da PEC que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências, permitindo a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.""
09/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4969/2009, pelo Dep. Neudo Campos, que "solicita retirada de assinatura PEC nº 373/2009"
• Apresentação do Requerimento nº 4971/2009, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT) que requer Retirada de Assinatura da PEC 373/2009 (Terceiro Mandado) - que Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4962/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
• Indeferidos os REQs 4959/09 e 4960/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
• Indeferidos os REQs n.s 4961/09, 4964/09, 4965/09 e 4966/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
10/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5000/2009, pelo Dep. Moises Avelino, que "requer retirada de assinatura da PEC 373/2009"
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4963/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/06/09 PÁG 28688 COL 01.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
15/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4969/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16 06 09 PAG 29598 COL 01.
• Indeferido o REQ 4971/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16 06 09 PAG 29599 COL 01.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5000/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30384 COL 02.
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.
07/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 07 09 PAG 36227 COL 02, Letra A.
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009).
11/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 373/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 373/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 373/2009 Parecer do Relator 18/06/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 373/2009 Voto em Separado 06/07/2009 Regis de Oliveira Altera o § 5º, do art. 14, da Constituição Federal e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PEC 373/2009 Parecer de Comissão 07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
VTS 2 CCJC => PEC 373/2009 Voto em Separado 07/07/2009 Paulo Maluf Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências
PEC 373/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4946/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Ratinho Junior Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes.
REQ 4947/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Gladson Cameli Retirada de assinatura da PEC 373/09.
REQ 4948/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Uldurico Pinto Requer seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 373/2009, do Sr. Jackson Barreto, permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes.
REQ 4949/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Afonso Hamm Requer que desconsidere a assinatura à PEC 373/09, que permite para até dois mandatos subsequentes.
REQ 4950/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Acélio Casagrande Requer a retirada da assinatura da PEC 373/2009.
REQ 4951/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Sergio Petecão Requer a retirada de assinatura da PEC 373/2009.
REQ 4952/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Jerônimo Reis Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4953/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Darcísio Perondi Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4954/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Rogerio Lisboa Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4955/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Eduardo da Fonte Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4956/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Paulo Rubem Santiago Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4957/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Moacir Micheletto Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4958/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/06/2009 Fernando Diniz Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4959/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Mendes Ribeiro Filho Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4960/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Márcio Marinho Requer a retirada da assinatura da proposta de Emenda á Constituição nº 373/2009.
REQ 4961/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Lincoln Portela Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4962/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Luiz Bittencourt Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4963/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Rose de Freitas Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4964/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Osvaldo Biolchi Requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009.
REQ 4965/2009 => PEC 373/2009 Requerimento 05/06/2009 Fernando Nascimento Requer retirada de assinanatura da PEC 373/2009.
REQ 4966/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 05/06/2009 Márcio França Requer a retirada da assinatura da PEC que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências, permitindo a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos."
REQ 4969/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 09/06/2009 Neudo Campos Solicita retirada de assinatura PEC nº 373/2009
REQ 4971/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 09/06/2009 Homero Pereira Requer Retirada de Assinatura da PEC 373/2009 (Terceiro Mandado) - que Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.
REQ 5000/2009 => PEC 373/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 10/06/2009 Moises Avelino Requer retirada de assinatura da PEC 373/2009