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SBT 1 CCJC => PL 27/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 27/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 04/06/2009
Ementa
Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários cometam crime de racismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira