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SBT 2 CCJC => PL 1199/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1199/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 04/06/2009
Ementa
Subemenda Substitutiva de Relator ao  Substitutivo adotado pela  CTD - O congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Tramitação
Data Andamento
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha