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VTS 1 CCJC => PL 3377/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3377/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 04/06/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto