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PDC 1632/2009
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eleuses Paiva - DEM/SP 04/06/2009
Ementa
Susta a Portaria Interministerial nº 444, de 15 de maio de 2009, do Ministério de Estado da Educação e da Saúde.
Explicação da Ementa
Portaria que "institui a Subcomissão de Revalidação de Diplomas para aprimorar o processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, especificamente do curso de medicina"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2009 Declarada prejudicada, com fundamento no art. 164, inc. I, do RICD, em razão da revogação da Portaria Interministerial MEC/MS nº 444, de 15 de maio de 2009, pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1632/2009, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "susta a Portaria Interministerial nº 444, de 15 de maio de 2009, do Ministério de Estado da Educação e da Saúde."
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29465 COL 01.
15/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
25/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Declarada prejudicada, com fundamento no art. 164, inc. I, do RICD, em razão da revogação da Portaria Interministerial MEC/MS nº 444, de 15 de maio de 2009, pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 351/2011, pelo Dep. Eleuses Paiva, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-351/2011.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER