MSC 48/2002

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Transformada no PDC 6/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/01/2002

Ementa

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças", celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CCJR e CREDN.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/02/2003

Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2003.
(Vide PDC 6/2003)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Mensagem pelo Poder Executivo

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR e CREDN.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 20/3/2002.

04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CREDN

25/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

09/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho

05/02/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem.

26/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.

•

TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2003.
(Vide PDC 6/2003)

26/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.