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MSC 48/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 6/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/01/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças", celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, (ONU), Protocolo, combate, crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, confisco de bens, tráfico internacional, migrante, transporte, via terrestre, via marítima, via aérea, prevenção, repressão, punição, tráfico, pessoas, mulher, criança, País, Brasil, País Estrangeiro, exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CCJR e CREDN.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2003 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2003.
(Vide PDC 6/2003)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pelo Poder Executivo
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR e CREDN.
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/3/2002.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN
25/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
09/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho
05/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem.
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  06, DE 2003.
                                       (Vide PDC 6/2003)
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 48/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CCJR e CREDN.
MSC 48/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CREDN => MSC 48/2002 Parecer Proferido em Plenário 26/02/2003 Moroni Torgan Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.