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PL 5359/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 03/06/2009
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica  e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos do Decreto nº 20.377, de 1931.
Indexação
Exercício profissional, profissão, Farmacêutico, fixação, piso salarial profissional, atribuição,  revogação, dispositivos, Decreto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5359/2009 (2)
PL 3539/2012; PL 4156/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33643 COL 02
06/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
15/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com emenda.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Germano Bonow.
15/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
05/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3432/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a tramitação pelo regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, com a imediata inclusão na Ordem do Dia".
25/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3564/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do    Projeto de Lei nº 5.359/2009, que "Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências."


".
26/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3609/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a tramitação pelo regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, com a imediata inclusão na Ordem do Dia".
27/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3635/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5359/2009".
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3898/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a retirada do Requerimento n. 3564/2011, o qual solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359 de 2009.

".
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 3898/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3564/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64467 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3539/2012.
19/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5030/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a tramitação pelo regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, com a imediata inclusão na Ordem do Dia".
24/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3539/2012, apensado, com substitutivo.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5748/2012, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4156, de 2012 e 5.359, de 2009".
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4156/2012.
08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5748/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5748/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 4156/2012 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 5359/2009 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se".
03/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3539/2012, e do PL 4156/2012, apensados, com substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Carvalho.
30/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 449/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-449/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
26/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5359/2009    Emendas apresentadas
PL 5359/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5359/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5359/2009 Parecer do Relator 17/06/2010 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CSSF => PL 5359/2009 Parecer do Relator 24/05/2012 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3539/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5359/2009 Substitutivo 24/05/2012 Dr. Paulo César Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.
PRL 4 CSSF => PL 5359/2009 Parecer do Relator 03/04/2013 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3539/2012, e do PL 4156/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 5359/2009 Substitutivo 03/04/2013 Dr. Paulo César
PL 5359/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 197/2011 => PEC 119/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Mauro Nazif Requerimento de Desarquivamento de Proposições anterior a 2011.
REQ 3432/2011 => PL 5359/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/10/2011 Luis Carlos Heinze Requer a tramitação pelo regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, com a imediata inclusão na Ordem do Dia.
REQ 3564/2011 => PL 5359/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/10/2011 Ademir Camilo  Requer inclusão na Ordem do Dia do    Projeto de Lei nº 5.359/2009, que "Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências."


REQ 3609/2011 => PL 5359/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/10/2011 Washington Reis Requer a tramitação pelo regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, com a imediata inclusão na Ordem do Dia.
REQ 3635/2011 => PL 5359/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/10/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5359/2009
REQ 5030/2012 => PL 5359/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer a tramitação pelo regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, com a imediata inclusão na Ordem do Dia.
REQ 5748/2012 => PL 5359/2009 Requerimento de Apensação 11/07/2012 Augusto Coutinho Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4156, de 2012 e 5.359, de 2009.
REQ 449/2015 => PL 5359/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.