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MSC 5/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 123/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/01/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 123/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/01/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pelo Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN e CCJR.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
15/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
18/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. José Lourenço
30/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela aprovação.
27/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Michel Temer
19/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
10/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar
08/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação, nos termos do PDC anexo.
14/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
16/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Transformada no PDC 123/2003.