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PL 5354/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PR/PE 03/06/2009
Ementa
Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.
Explicação da Ementa
Estabelece que a distribuição dos royalties da produção de petróleo e gás natural e a participação especial será de sessenta por cento (60%) para o municípios em que se localizar a produção e quarenta por cento (40%) para a criação de um fundo especial a ser dividido entre os demais municípios do país que não recebam a parcela anterior.
Altera a Lei nº 9.478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2009 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5354/2009 (1)
PL 5640/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31810 COL 02.
25/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5640/2009.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.