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MSC 1397/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1838/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2001
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, protocolo, acordo internacional, privilégio diplomático, imunidade diplomática, funcionários, representante, Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinatura, País, Brasil, Cidade, Kingston, País Estrangeiro, Jamaica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2002 Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 1838/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pelo Poder Executivo
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
15/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
18/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Milton Temer
15/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 1838/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1397/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2002 Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 1397/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1397/2001 Parecer do Relator 15/05/2002 Milton Temer Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 1397/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.