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PL 5336/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13866/2019
Origem: PLS 61/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 03/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, decisão, Tribunal, manutenção, sigilo, objeto, autor, autoria, denúncia, necessidade, segurança, sociedade, Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13866/2019. DOU 27/08/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 831/09,(SF) , que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados , o projeto de Lei do senado nº 61, de 2005, de autoria do senador Pedro Simon, que dispõe sobre a Lei Orgânica do tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando + 3 ao art. 55, quu trata do sigilo telefônico das denúnicas formuladas ao TCU."
03/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5336/2009, do Senado Federal - Pedro Simon, que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU."
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 09 PAG 29931 COL 01.
16/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
19/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
01/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
09/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, o projeto reconstituído.
31/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 10/4/2015, Letra A. PÁG 341 COL 01.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra B, PÁG 319.
21/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2019).
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/07/2019 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 629/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno -  Memo. n° 006/2019/CCJC
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 145/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
• Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/19.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13866/2019. DOU 27/08/19  PÁG 01 COL 01.
27/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 384/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União'  e restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019.
".
30/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 290/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5336/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5336/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5336/2009 Parecer do Relator 14/09/2016 José Fogaça Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 5336/2009 Parecer do Relator 12/06/2019 Luiz Flávio Gomes Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 5336/2009 Parecer de Comissão 17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5336/2009 Parecer do Relator 28/05/2013 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5336/2009 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
PL 5336/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 384/2019 Mensagem de Restituição de Autógrafos 27/08/2019 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União"  e restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019.
REQ 1503/2011 => PL 4717/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de proposições.