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VTS 1 CCJC => PEC 161/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 161/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 03/06/2009
Ementa
"Altera o inciso III do art. 225 e o § 4° do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto