ERD 1/2009 MPV46009 => MPV 460/2009

Emenda de Redação

Acessória de:

MPV 460/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vignatti - PT/SC

02/06/2009

Ementa

Altera a redação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 12/09.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2009

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. (MPV46009)
Apresentação da Emenda de Redação, ERD 1/2009 MPV46009, pelo Dep. Vignatti

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2009

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004,

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Apresentação da Emenda de Redação, ERD 1/2009 MPV46009, pelo Dep. Vignatti