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VTS 1 CCTCI => PL 1258/1995
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1258/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 02/06/2009
Ementa
Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado
Tramitação
Data Andamento
02/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado