PL 5325/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Resende - PMDB/MS

02/06/2009

Ementa

Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.

Indexação

Proibição, titular, cargo eletivo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, agente público, recebimento, benefício, transferência, renda, recursos públicos, programa assistencial, obrigatoriedade, candidato eleito, apresentação, declaração, desligamento, programa, Bolsa Família, princípio da moralidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2009

NOVO DESPACHO: CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

-

05/05/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

24/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31794 COL 01.

24/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

13/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009)

11/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5668/2009 pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho dado ao PL n° 5.325, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação do mérito.

08/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/10/09, PÁG 56733 COL 01, Letra A.

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

20/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5668/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.325/09 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo esta manifestar-se antes de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 21/10/09 PÁG 57963 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 218/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

28/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

03/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)

04/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)

03/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Parecer do Relator, Dep. Manato (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.

05/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19350 COL 02, Letra B.

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.

25/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5325/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2009

20/10/2009

NOVO DESPACHO: CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

PL 5325/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5325/2009

Parecer do Relator

04/05/2011

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5325/2009

Parecer do Relator

14/04/2010

Manato

Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 5325/2009

Parecer de Comissão

05/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5325/2009

Parecer do Relator

24/09/2009

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 5325/2009

Parecer de Comissão

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

PL 5325/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5668/2009 => PL 5325/2009

Requerimento de Redistribuição

07/10/2009

Eduardo Barbosa

Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho dado ao PL n° 5.325, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação do mérito.

REQ 263/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Geraldo Resende

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 342/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2015

Geraldo Resende

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 155/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Geraldo Resende

Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria