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VTS 2 CCJC => PEC 326/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 326/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 02/06/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30, da Constituição Federal, para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira