Imprimir

MPV 13/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10415/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/12/2001
Ementa
Cria o cargo de Secretário de Estado  de Comunicação de Governo.
Indexação
Criação, cargo de natureza especial, secretário, Secretaria de Estado, Comunicação Social, Governo, definição, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2001 Despacho inicial: pronto para a ordem do dia.  mpv 13/01.  Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 15/12/01;  Término da apreciação da Comissão Mista: 24/12/01; Término da apreciação na Câmara dos Deputados:  24/02/02; Término da apreciação do Senado Federal:  10/03/02;  Sobrestar (trancar) a pauta: 14/03/02; Término da apreciação no Congresso Nacional: 28/03/02;  Término da prorrogação no Congresso Nacional: 27/05/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10415/2002. DOFC 22 03 02 PAG 002 COL 01.
OF. CN nº 80 de 21/03/2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da presente
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho inicial: pronto para a ordem do dia.  mpv 13/01.  Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 15/12/01;  Término da apreciação da Comissão Mista: 24/12/01; Término da apreciação na Câmara dos Deputados:  24/02/02; Término da apreciação do Senado Federal:  10/03/02;  Sobrestar (trancar) a pauta: 14/03/02; Término da apreciação no Congresso Nacional: 28/03/02;  Término da prorrogação no Congresso Nacional: 27/05/02.
15/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 19/2/2002.
27/02/2002 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Requerimento sobre a Mesa, do Dep José Antonio Almeida, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
Encaminhamento da votação do Requerimento de retirada de pauta pelo Dep José Antonio Almeida.
Rejeitado o Requerimento.
Designação do relator, Dep Rubem Medina, para proferir parecer a esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação.
Discussão desta Medida Provisória pelo Dep Fernando Coruja.
Encerrada a Discussão
Prejudicado o Requerimento do Dep José Antonio Almeida, solicitando o adiamento da discussão por 02 sessões.
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação pelos Dep Arnaldo Faria de Sá e Professor Luizinho.
Adiada a votação, de ofício.
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubem Medina, que conclui pela aprovação.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional  publicado no DCD de 28/2/2002, Letra A, Encerramento.
05/03/2002 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único
Votação transferida para a sessão do dia 06/03/02.
06/03/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único
Adiada a Votação por Falta de Quorum (Obstrução verificada na votação do Requerimento de Urgência para o PL 4203/01).
12/03/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único
Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
12/03/2002 Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único
Esclarecimentos sobre esta matéria pelo Dep. Arnaldo Madeira.
Aprovada a Medida Provisória.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rubem Medina.
A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 13-B/01)
DCD 13 03 02 PAG 7624 COL 01.
15/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do ofício PS-GSE 16/02.
21/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10415/2002. DOFC 22 03 02 PAG 002 COL 01.
OF. CN nº 80 de 21/03/2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da presente
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 13/2001    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 => MPV 13/2001 Parecer Proferido em Plenário 27/02/2002 Rubem Medina Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubem Medina, que conclui pela aprovação.