Imprimir

VTS 1 CCJC => PEC 326/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 326/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 02/06/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado