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PRL 3 CCJC => PL 4375/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4375/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Almeida - PSDB/BA 01/06/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.
Tramitação
Data Andamento
01/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Almeida
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.