Imprimir

SBT 1 CME => PL 1630/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1630/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Diniz - PMDB/MG 01/06/2009
Ementa
Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Fernando Diniz
Tramitação
Data Andamento
01/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Fernando Diniz