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PL 5313/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 113/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO 01/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Indexação
Alteração, cancelamento, opção, Plano de Seguridade Social dos Congressistas, negação, concessão, cassação, aposentadoria, Parlamentar, ex-parlamentar, Deputado Federal, Senador, perda, renúncia, mandato eletivo, condenação, ato ilícito, utilização, recursos públicos, garantia, contagem, tempo de contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5313/2009 (1)
PL 1215/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº  779/2009 (SF), a fim de ser submetido à revisão  da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do senado nº 113,de 2007, de autoria do senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que " Altwera a Lei nº 9.506, de 30 d eoutubroi de 19997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acrodo com o art. 55 da Constituição federal por ato ou missão ilícitos relacionados a recursos públicos.
01/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 5313/2009, do Senado federal - Expedito Júnior , que Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29232 COL 01.
15/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
18/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
05/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
02/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1215/2011.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado.
23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pel a CCP, com a proposição PL-1215/2011 apensada.
Parecer recebido para publicação.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/06/12, PÁG 20595 COL 01, Letra A.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012).
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5313/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5313/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5313/2009 Parecer do Relator 14/09/2011 Lael Varella Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 5313/2009 Parecer de Comissão 23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer por Unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado.