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PL 5312/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12673/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
29/05/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar. |
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Explicação da Ementa |
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Cria um cargo de Procurador e dois de Promotor de Justiça Militar. |
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Indexação |
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Criação, cargo efetivo, Ministério Público Militar, Procurador, Promotor, Justiça Militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto. |
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25/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12673/2012. DOU 26/06/12 PÁG 01 COL 01. |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.275/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 5312/2009, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar." |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2009 PÁG 26613 COL 01. |
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04/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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17/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 5083/2009, pelo Dep. Lincoln Portela e outros, que "requer a urgência conforme o art. 155 do Regimento Interno ao PL 5312/2009."
DCD de 25/06/09 PÁG 32044 COL 01. |
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15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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12/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) |
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18/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À publicação - avulso letra A - parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC. |
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09/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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27/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 5083/2009 do Sr. Lincoln Portela que requer a urgência conforme o art. 155 do Regimento Interno ao PL 5312/2009. DCD 28 10 09 PAG 59515 COL 02. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5083/2009 => PL 5312/2009. |
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28/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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28/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/10/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/10/2009 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). |
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• |
Aprovado Requerimento do Dep. Milton Monti, na qualidade de Líder do Governo, que solicita retirada de pauta deste projeto. |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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03/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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10/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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18/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a votação por falta de quorum. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados João Dado, Pepe Vargas e Maurício Quintella Lessa. |
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02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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• |
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto. |
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08/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14526 COL 01, Letra B. |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7067/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5312/2009". |
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14/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4090/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do PL nº 5312/2009". |
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09/02/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/02/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.312, de 2009. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.312-C/09).
DCD do dia 16/02/12 PÁG 2923 COL 02. |
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29/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 68/12/PS-GSE. |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.114/12(SF) comunicando remessa à sanção. |
|
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25/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12673/2012. DOU 26/06/12 PÁG 01 COL 01. |
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|
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|
|
29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.275/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5312/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5312/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
03/06/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 5312/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5312/2009 |
Parecer do Relator |
10/11/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
|
PRL 2 CCJC => PL 5312/2009 |
Parecer do Relator |
06/04/2010 |
José Genoíno |
|
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5312/2009 |
Parecer de Comissão |
06/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto..
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5312/2009 |
Parecer do Relator |
28/10/2009 |
Pepe Vargas |
|
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 5312/2009 |
Parecer de Comissão |
02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 5312/2009 |
Parecer do Relator |
17/06/2009 |
Vicentinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 5312/2009 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 5312/2009 |
Redação Final |
15/02/2012 |
Luiz Couto |
|
Redacao Final |
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|
PL 5312/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5083/2009 => PL 5312/2009 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/06/2009 |
Lincoln Portela |
|
Requer a urgência conforme o art. 155 do Regimento Interno ao PL 5312/2009. |
|
|
|
REQ 7067/2010 => PL 5312/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/06/2010 |
Fábio Faria |
|
Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5312/2009. |
|
|
|
REQ 4090/2011 => PL 5312/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/12/2011 |
Lincoln Portela |
|
Requer a inclusão na pauta do PL nº 5312/2009 |
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