Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, com emendas, do PL 3646/2004, com emenda, do PL 7383/2006, com emendas, do PL 7517/2006, com emenda, do PL 1395/2007, com emendas, e do PL 1625/2007, com emenda, apensados.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania