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REQ 4889/2009 => PL 417/2007
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 417/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 28/05/2009
Ementa
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2009 Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes, restando apenas a possibilidade de apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes, restando apenas a possibilidade de apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimentos nº 4889/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes, restando apenas a possibilidade de apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.