| PEC 367/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jackson Barreto - PMDB/SE | 28/05/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01. |
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| • | Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4901/2009, pelo Dep. Sergio Petecão, que "dep. Sérgio Petecão requer, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009, do Senhor Jackson Barreto." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4908/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 367/2009." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento 4912/09 pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que solicita a retirada de assinatura da PEC 367/2009. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4923/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 4938/2009 pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR) que requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009 | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os REQs 4901/09, 4908/09, 4912/09, 4923/09 e 4938/09, conforme despacho no seguinte teor: "Prejudicado, visto que a PEC 367/09 foi devolvida ao primeiro autor por decisão de 29 de maio de 2009 (art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Oficie-se.Publique-se." DCD de 05/06/09 PÁG 27022 COL 02. |
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| 10/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. | ||||||||||||||||||||||