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PEC 367/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Barreto - PMDB/SE 28/05/2009
Ementa
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências
Explicação da Ementa
Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, aumento, número, mandato eletivo, duplicidade, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, referendo, promulgação, emenda constitucional, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/05/2009
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).
28/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Relatório de Conferência de Assinaturas
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
02/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4901/2009, pelo Dep. Sergio Petecão, que "dep. Sérgio Petecão requer, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009, do Senhor Jackson Barreto."
• Apresentação do REQ 4908/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 367/2009."
• Apresentação do Requerimento 4912/09 pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que solicita a retirada de assinatura da PEC 367/2009.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4923/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande.
• Apresentação do Requerimento nº 4938/2009 pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR) que requer a retirada de assinatura  da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicados os REQs 4901/09, 4908/09, 4912/09, 4923/09 e 4938/09, conforme despacho no seguinte teor: "Prejudicado, visto que a PEC 367/09 foi devolvida ao primeiro autor por decisão de 29 de maio de 2009 (art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Oficie-se.Publique-se."
DCD de 05/06/09 PÁG 27022 COL 02.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 367/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
29/05/2009 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01.
PEC 367/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4901/2009 => PEC 367/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/06/2009 Sergio Petecão Dep. Sérgio Petecão requer, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009, do Senhor Jackson Barreto.
REQ 4908/2009 => PEC 367/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/06/2009 Uldurico Pinto Requer a retirada de assinatura da PEC nº 367/2009.
REQ 4912/2009 => PEC 367/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/06/2009 Eduardo da Fonte Retirada de assinatura da PEC 367/2009.
REQ 4923/2009 => PEC 367/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 03/06/2009 Acélio Casagrande "Solicita a retira de assinatura da PEC 367/2009."
REQ 4938/2009 => PEC 367/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 03/06/2009 Ratinho Junior Requer a retirada de assinatura  da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009