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PDC 1625/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 969/2009
Origem: TVR 1191/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 28/05/2009
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Ouro Branco, (AL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 969/2009. DOU 21 12 09 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2009 PÁG 26617 COL 02.
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 08 09 PAG 43934 COL 01, Letra A.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009).
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1823/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1025/09/PS-GSE.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 969/2009. DOU 21 12 09 PÁG 07 COL 01.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3157/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5440 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1625/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

PDC 1625/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1625/2009 Parecer do Relator 11/08/2009 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1625/2009 Parecer de Comissão 18/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1625/2009 Redação Final 09/09/2009 Flávio Dino