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PDC 1612/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Origem: TVR 1102/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/02/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, UMUARAMA (PR), PARANÁ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 1612/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 04 03 Pag 12745 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo.
07/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002.
Encaminhado à CCJR
05/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade.
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade.
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/02, Letra A.
02/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo  58, § 2º (05 sessões) de 17 a 21 03 03.
DCD 15 03 03 Pág 6937 Col 01.
24/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 1612/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 04 03 Pag 12745 Col 02.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1612/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 1612/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1612/2002 Parecer do Relator 02/12/2002 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade.
PAR 1 CCJC => PDC 1612/2002 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade.