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PL 6026/2001
Projeto de Lei
Origem: MSC 3/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 27/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Procuradoria da República, Primeira Região, Segunda Região, Terceira Região, Quarta Região, Quinta Região, cargo público, Procurador da República, cargo efetivo, Analista, Técnico, Apoio Técnico Administrativo, transformação, função em comissão, Chefe, Supervisor, Secretário, Coordenador, estruturação, organização administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2003 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 96/03 da CCJR, incluindo a análise de mérito pela CCJR a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
26/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 200/2002, pelo Líderes
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
25/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002.
25/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis
09/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação.
13/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 200/02 pelos Senhores Líderes ao PL nº 6.026/01.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fetter Junior
28/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fetter Junior
Parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela aprovação.
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 96/03 da CCJR, incluindo a análise de mérito pela CCJR a este Projeto.
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 793/2003, pelo Dep. Neucimar Fraga
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 793/03 pelo Dep. Neucimar Fraga ao PL nº 6.026/01.
04/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 05/06/2003
30/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  e outros
12/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 922/03, da Procuradoria-Geral da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6026/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
12/05/2003 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 96/03 da CCJR, incluindo a análise de mérito pela CCJR a este Projeto.
PL 6026/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6026/2001 Parecer do Relator 25/04/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6026/2001 Parecer do Relator 28/11/2002 Fetter Junior parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6026/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6026/2001 Parecer do Relator 13/05/2002 Antônio Carlos Konder Reis Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6026/2001 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação.
PL 6026/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 200/2002 => PL 6026/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/06/2002 Líderes Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL 6.026/01
REQ 793/2003 => PL 6026/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/05/2003 Neucimar Fraga Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6026 / 01.
REQ 922/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 30/06/2003 Procuradoria-Geral da República Solicita a retirada dos seguintes projetos de lei de iniciativa do Ministério Público da União, que se encontram em tramitação : PL 7080/02; PL 7210/02; PL 6039/02; PL 6029/01; PL 6028/01; PL 6027/01; PL 6026/01; PL 6025/01; PL 3075/00; PL 2739/00; PL 2738/00; PL 918/99; PL 4750/98; PL 3385/97 e PL 2080/96.