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PL 6024/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7018/2002
Origem: MSC 1404/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2001
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui o tráfico de pessoas ou de órgãos humanos como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime, tráfico, pessoas, órgão humano, comércio, sexo, mulher, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 27 03 02 PÁG 11291 COL 01.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6024/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCJR.
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).