| PLP 487/2009 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Reginaldo Lopes - PT/MG | 27/05/2009 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Considera inelegível o candidato que possua condenação em decisão colegiada ou em decisão de primeira e segunda instância por crimes já previstos como impeditivos ao deferimento do registro da candidatura. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 17/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30278 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas. |
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| 11/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. | ||||||||||||||||||||