PL 5302/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6625/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Chamariz - PTB/AL

27/05/2009

Ementa

Altera o art. 54, § 1º, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para vedar a cobrança de mais de doze aluguéis anuais nos contratos de locação em shopping centers.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2009

Apense-se à(ao) PL-6625/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL).

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6625/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

19/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 09 PAG 31151 COL 01.

19/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.