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PL 5302/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6625/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Chamariz - PTB/AL 27/05/2009
Ementa
Altera o art. 54, § 1º, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para vedar a cobrança de mais de doze aluguéis anuais nos contratos de locação em shopping centers.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, limite máximo, empreendedor, cobrança, aluguel, locatário, imóvel comercial, centro comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2009 Apense-se à(ao) PL-6625/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL).
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6625/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 09 PAG 31151 COL 01.
19/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5302/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2009 Apense-se à(ao) PL-6625/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária