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PL 6022/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10485/2002
Origem: MSC 1382/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui, no setor automotivo, mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS / Pasep e da Cofins, que será concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores de veículos, desonerando das fases posteriores na cadeia de comercialização de veículos, bem assim as auto peças, mediante adoção de alíquota zero; estende a suspensão do IPI aos fabricantes de auto peças dos produtos autopropulsados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 apense-se ao PL-4186/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.485/02. DOFC 04 07 02 PAG 004 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4186/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 14/3/2002.
18/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apensação desta ao PL-4186/2001.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 183/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.022/20012
• Apresentação do Requerimento pelos Líderes
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
• Designações para profrir pareceres ao PL 4.186, principal: Relator, Dep. Rubem Medina, em substituição à CEICT, que apresenta parecer escrito que conclui pela aprovação deste projeto, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CTASP, e pela rejeição do PL 4.186/01, principal; relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação; e relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão
• Requerimento do Dep. Ricardo Berzoini, na qualidade de Líder do PT, solicitando preferência para votação deste projeto, apensado, sobre o substitutivo adotado pela CTASP e sobre o PL 4.186/01, principal.
• Encaminhamento da votação pelo Dep. Ricardo Berzoini.
• Rejeitado o requerimento.
• Aprovado o Substitutivo pelo relator da CTASP a este PL 6.022/01, apensado.
• Em consequência, ficam prejudicados o PL 4.186/01, principal , este PL 6.022/01, apensado, e todos os destaques apresentados.
• Votação da Redação Final
• Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
• A matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.022-A/01)
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/455/02.
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/455/02.
03/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.485/02. DOFC 04 07 02 PAG 004 COL 01.