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PL 5299/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 733/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP 27/05/2009
Ementa
Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, assinante, telefone fixo, bloqueio, ligação telefônica, telefone interurbano, serviço, valor adicionado, (Internet),  prazo, cancelamento, custeio, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2009 Apense-se à(ao) PL-733/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-733/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-733/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
25/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32188 COL 01.
25/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-733/2007
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5299/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2009 Apense-se à(ao) PL-733/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5299/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2015 => PL 3740/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jefferson Campos Requer o desarquivamento de proposições
REQ 262/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Jefferson Campos Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria: