|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5297/2009 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Dalva Figueiredo - PT/AP |
27/05/2009 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Maria da Penha, ação penal pública incondicionada, violência doméstica, violência familiar, exceção, ameaça, lesão corporal leve, crime culposo, representação, mulher, ofendido, critérios, renúncia. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/06/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
16/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 09 PAG 29928 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
18/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-6929/2010. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
|
|
05/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010) |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6929/2010 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53738 COL 02, Letra A. VOL II/II |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 529/2011, pela Dep. Dalva Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-529/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. |
|
|
|
|
|
06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6929/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
|
|
11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
|
|
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz de Deus (DEM-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
17/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 282 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014): Projeto de Lei nº 5.297/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.929/2010, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
|
|
|
|
|
03/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação automática do PL 6.929/2010, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício SGM-P 503/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
07/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
|
|
|
|
|
15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/14/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5297/2009 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/06/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 5297/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CCJC => PL 5297/2009 |
Parecer do Relator |
04/09/2013 |
Iriny Lopes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 5297/2009 |
Substitutivo |
04/09/2013 |
Iriny Lopes |
|
O Congresso Nacional decreta |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5297/2009 |
Parecer de Comissão |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 5297/2009 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5297/2009. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 5297/2009 |
Redação Final |
10/04/2014 |
Onofre Santo Agostini |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 5297/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5297/2009 |
Parecer do Relator |
17/03/2010 |
Jô Moraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 5297/2009 |
Parecer do Relator |
04/08/2010 |
Jô Moraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 5297/2009 |
Substitutivo |
04/08/2010 |
Jô Moraes |
|
Altera o artigo 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal, nos crimes de violência contra a mulher, é pública e incondicionada. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 5297/2009 |
Parecer de Comissão |
15/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer por Unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6929/2010, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5297/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 529/2011 => PL 5294/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2011 |
Dalva Figueiredo |
|
Requerimento de desarquivamento |
|
|
|
|
|
|
|
|