PL 5295/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dalva Figueiredo - PT/AP

27/05/2009

Ementa

Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.

08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 16/08/13 PÁG 34364 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

03/07/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).

10/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 09 PAG 29927 COL 01.

17/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

25/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)

09/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

27/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)

10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 529/2011, pela Dep. Dalva Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-529/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

09/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)

18/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)

06/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Vieira da Cunha.

20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Edson silva (PMDB-RJ), Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.

04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/13, PÁG 31230 COL 02, Letra A.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013).

05/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 221/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei n° 5295, de 2009, que Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.
".

08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 16/08/13 PÁG 34364 COL 02.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".