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PL 5292/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3463/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 27/05/2009
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
Indexação
Autorização, trabalhador, acumulação, recebimento, indenização,  decisão judicial, Justiça do Trabalho, solicitação, pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), período, competência tributária, incidência, imposto devido, exercício financeiro anterior, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3463/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3463/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28661 COL 02.
12/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5292/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3463/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade