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PL 5286/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3272/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. 27/05/2009
Ementa
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução processual penal em inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; os Decretos-Leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3272/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3272/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5286/2009 (10)
PL 3703/2015 (1), PL 3739/2019; PL 6518/2019 (7), PL 1500/2021, PL 1504/2021 (1), PL 3423/2021, PL 3874/2021, PL 2002/2022, PL 2092/2022, PL 2419/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3272/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28652 COL 02.
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta".
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2015.
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6518/2019.