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PL 5285/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 173/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. |
27/05/2009 |
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Ementa |
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Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução processual penal em inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, interceptação, comunicação de dados, escuta telefônica, imagem, áudio, teleinformática, autorização, Judiciário, prova, inquérito policial, instrução criminal, indício, especificação, crime, necessidade, apuração, infração penal, determinação, juiz, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, exigência, conteúdo, decisão judicial, fundamentação, indicação, requerente, titular, número, linha telefônica, prazo, responsável, investigação criminal, acesso, informações, cartório de justiça, tramitação, expedição, ofício, obrigatoriedade, juizo, acompanhamento, controle, obrigações, concessionária, telefonia, apoio técnico, arquivo, ordem judicial, prazo determinado, normas, procedimentos, inutilização, gravação, divulgação, material, autorização judicial, proibição, privilégio, orgãos, imprensa, captação, advogado, suspeito, acusado.
_Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Regime Jurídico Único, Código de Processo Penal, pena de demissão, proibição, servidor, realização, escuta telefônica, atividade clandestina, falta, autorização judicial, violação, segredo de justiça, responsabilidade criminal, pena, crime, posse, aquisição, comercialização, empréstimo, manutenção, guarda, depósito, equipamentos, interceptação, programa, teleinformática, criptografia, proteção, comunicação, divulgação, conteúdo, aumento, pena de reclusão, agente público, policial, membro, Ministério Público, crença religiosa, motivo politico, ação, omissão, empregado, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, cabimento, recurso em sentido estrito, decisão judicial, indeferimento, pedido, quebra de sigilo, sigilo telefônico. _Revogação, Lei da Escuta Telefônica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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08/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1258/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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15/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29224 COL 01. |
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15/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5285/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/06/2009 |
Apense-se à(ao) PL-1258/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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