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PL 6019/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12437/2011 |
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Origem: |
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PLS 86/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE |
13/12/2001 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Explicação da Ementa |
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Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, representação, procurador, efetivação, procuração, registro, ata, audiência, requerimento oral, advogado, autorização, trabalhador, interessado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/09/2007 |
Exclua-se, nos termos do Ofício nº 769/2007 da CSSF e do art. 141 do RICD, a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao PL nº 6019/2001. Oficie-se e, após, publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12437/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA |
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04/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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25/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CTASP |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002 PÁG 10313 COL 01. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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25/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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09/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Henry |
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11/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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19/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação. |
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. |
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
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16/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 74/2007-CTASP. |
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21/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/05/07, PÁG 26582 COL 01, Letra A. |
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04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) |
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06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela incompetência. |
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04/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 769/07 - CSSF comunicando que a comissão julgou-se incompetente para apreciar a matéria. |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Exclua-se, nos termos do Ofício nº 769/2007 da CSSF e do art. 141 do RICD, a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao PL nº 6019/2001. Oficie-se e, após, publique-se. |
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27/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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28/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007) |
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09/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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12/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja |
|
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• |
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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02/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/04/08, PÁG 13787 COL 01, Letra B. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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13/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
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03/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no 07/05/11 PAG 22394 COL 02 - Letra C. |
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09/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2011). |
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31/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 796/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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01/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 12/11 - Presidência da CCJC |
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16/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção através da Mensagem nº 17/11. |
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• |
Ofício nº 115/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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|
06/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12437/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03. |
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08/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 241/2011, pelo Poder Executivo, que: "A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo ao art, 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei". |
|
|
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|
03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 178/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6019/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2002 |
Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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|
PL 6019/2001 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
04/09/2008 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6019/2001 |
Parecer de Comissão |
03/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
05/03/2008 |
Fernando Coruja |
|
|
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
12/03/2008 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6019/2001 |
Parecer de Comissão |
02/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
11/07/2007 |
Maurício Trindade |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela incompetência. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 6019/2001 |
Parecer de Comissão |
04/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela incompetência. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
19/06/2002 |
Pedro Henry |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
18/12/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CTASP => PL 6019/2001 |
Parecer do Relator |
09/05/2007 |
Sabino Castelo Branco |
|
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 6019/2001 |
Parecer de Comissão |
16/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6019/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 241/2011 => PL 6019/2001 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
08/07/2011 |
Poder Executivo |
|
A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Acrescenta parágrafo ao art, 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei |
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