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PL 6018/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 38/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 13/12/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa a sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva no Distrito Federal; exigindo que os membros do Superior Tribunal e dos Tribunais Desportivos sejam bacharéis em Direito e tenham conduta ilibida.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, fixação, sede, Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Distrito Federal (Brasil), exigência, membros, Tribunal de Justiça, bacharel, Direito, conduta irrepreensível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
25/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002.
Encaminhada à publicação.
26/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
02/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
05/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Agnelo Queiroz
20/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.
01/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apensação do PL-4658/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o parecer  do Dep. Agnelo Queiroz contra o voto do Deputado Lobbe Neto
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Lobbe Neto
09/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, do PL 4658/2001, e do PL 4903/2001, apensados.
12/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 16/05/03, Letra A.
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 11 06 03 Pag 26633 Col 02.
18/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo  Guia 77/2003
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6018/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6018/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CE => PL 6018/2001 Parecer de Comissão 09/04/2003 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Lobbe Neto.
Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CE => PL 6018/2001 Parecer Vencedor 09/04/2003 Gilmar Machado Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, do PL 4658/2001, e do PL 4903/2001, apensados.
VTS 1 CE => PL 6018/2001 Voto em Separado 14/04/2003 Agnelo Queiroz