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PL 5281/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5277/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 26/05/2009
Ementa
Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Cria a Lista Flexível Preordenada, com o voto obrigatório do eleitor no partido de escolha e o voto facultativo nominal no candidato. Acaba com as coligações proporcionais. Estabelece a propaganda eleitoral proporcional de forma coletiva. Limita a no máximo duas vezes a reeleição de candidatos participantes das listas partidárias às eleições proporcionais e dispõe que assumirá o cargo vago de suplente de Senador o segundo colocado nas eleições.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), Justiça Eleitoral, restrição, juiz eleitoral, parente, prazo, registro, lista fechada, candidatura, cargo eletivo, eleição majoritária, cédula oficial, voto secreto, número, sigla, partido político, representação proporcional, quociente partidário, critérios, suplente, candidato eleito, distribuição, lugar, legenda partidária, atendimento, quociente eleitoral, contagem, votação, lista partidária, voto facultativo, votação nominal, candidato, ata, Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Alteração, Lei das Eleições (1997), eleição proporcional, contagem, voto válido, representação partidária, facultatividade, coligação partidária, eleição majoritária, Convenção partidária, escolha, candidato a cargo eletivo, composição, lista partidária, eleição direta, domicílio eleitoral, registro, lista fechada, candidatura, existência, quantidade, homem, mulher, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, dotação orçamentária, Tribunal Superior Eleitoral(TSE), critérios, distribuição, recursos públicos, partido político, comitê financeiro, administração financeira, cota, Fundo Partidário, prestação de contas, proibição, doação, dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, recebimento, doação, recursos financeiros, dinheiro.
_Limitação, quantidade, reeleição, candidato, participante, lista partidária, lista fechada, eleição proporcional, Deputados, Vereador, declaração, Suplente, vacância, cargo eletivo, Senador, votação, eleição, Senado.
_ Reforma Política, Reforma Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2009 Apense-se à(ao) PL-5277/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5277/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29220 COL 01.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5281/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2009 Apense-se à(ao) PL-5277/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade