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SBT 1 CCJC => PL 3804/1993
Substitutivo
Acessória de:
PL 3804/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - DEM/BA 26/05/2009
Ementa
O Congresso Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães