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EMC 1/2009 PEC02807 => PEC 28/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR e outros 26/05/2009
Ementa
Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 PEC02807, pelo Dep. Dr. Rosinha
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 PEC02807, pelo Dep. Dr. Rosinha