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PL 5269/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3903/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 26/05/2009
Ementa
Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, exigência, documentação, empresa, habilitação, interessado, licitação, regularidade, cumprimento, proporcionalidade, contratação, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3903/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
08/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/09 PÁG 27528 COL 01.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5269/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3903/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).