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PDC 1600/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 901/2003
Origem: TVR 948/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 04/02/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ferraz de Vasconcelos (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 901/03. DOFC 20 11 03 PAG 11 COL 01.
DCD 20 11 03 PAG 62618 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo.
04/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 02/03/02 PÁG 5350 COL 01.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Robson Tuma
20/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Robson Tuma
• Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
15/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 15 a 24 04 03.
DCD 15 04 03 PAG 14938 COL 02.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 827/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LOCAL DE OBRAS ASSISTENCIAIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentaram declarações de voto os Deputados João Alfredo, SIGMARINGA SEIXAS, Odair, Patrus Ananias, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, João Fontes, Rubinelli, José Mentor e Professor Luizinho
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/625/03.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 901/03. DOFC 20 11 03 PAG 11 COL 01.
DCD 20 11 03 PAG 62618 COL 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 24
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1600/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 1600/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1600/2002 Parecer do Relator 20/12/2002 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1600/2002 Parecer de Comissão 12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DVT 1 CCJC => PDC 1600/2002 Declaração de Voto 12/03/2003 Antonio Carlos Biscaia Explicita o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o procedimento de aprovação dos atos de renovação e concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no âmbito desta Comissão
RDF 1 CCJC => PDC 1600/2002 Redação Final 10/07/2003 Maurício Quintella Lessa Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LOCAL DE OBRAS ASSISTENCIAIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.