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PRL 2 CCJC => PL 1696/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1696/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jairo Ataide - DEM/MG 21/05/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jairo Ataide
Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.